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D.O. nº27746 de 08/05/2020
PORTARIA Nº 162/2020/GBSES
D.O. nº27746 de 08/05/2020

Extrato de portaria 124 2020 GBSES PAD 012 2019 DECISÃO

D.O. nº27747 de 11/05/2020
Extrato de portaria 140 2020 GBSES PAD 001 2019 DECISÃO

EXTRATRO DA PORTARIA Nº 124/2020/GBSES.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207/2004; Considerando o teor da Decisão proferida no processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria Conjunta n° 124/2018/GBSES, publicado seu Extrato no D.O.E. de 22/05/2019. RESOLVE: Art. 1º Homologar o Relatório do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2019, acostado às folhas 157 a 160 e 193/196 e determino o cumprimento das recomendações contidas no referido relatório; Art. 2° ABSOLVER o servidor Rogério Leite dos Santos, quanto às infrações e descumprimento das Normas Legais e Regulamentares, descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, X e artigo 144, XV, e artigo 159, II, III e XIII todos da Lei Complementar nº 04/1990.Art. 3º Proceda-se a ciência do servidor e seus patronos da decisão e após o encaminhamento à Superintendência de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis; Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 02 de abril de 2020. GILBERTO GOMES FIGUEIREDO. Secretário de Estado de Saúde.

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