Legislação

D.O. nº27747 de 11/05/2020
PORTARIA Nº 165/2020/GBSES

D.O. nº27747 de 11/05/2020

PORTARIA Nº 164/2020/GBSES

D.O. nº27749 de 13/05/2020
PORTARIA Nº 167/2020/GBSES

PORTARIA Nº 164/2020/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 37 da Constituição Federal/88, e considerando decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 8754-60.2016.811.0042 e 315-09.2019.811.0025, respectivamente, pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá e Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juína, que autoriza a contratação e reposição dos profissionais da área médica, imperativo ao atendimento dos recuperandos nas Unidades Prisionais de Cuiabá, Sinop, Rondonópolis e Juína:

R E S O L V E:

1. Tornar público a todos os interessados o RESULTADO da seleção para contratação temporária de excepcional interesse público, de profissionais da área médica, consoante a avaliação da Comissão Organizadora, instituída pela PORTARIA nº 135/GBSES/2020, conforme quadro abaixo:

MÉDICO - LOTAÇÃO ÁGUA BOA

ORDEM	NOME	RG	RESULTADO
1	DANIEL HIPÓLITO MACHADO JUNIOR	16720539 SSP/MT	APROVADO
2	MARCIO KATSUMI NUNES KATO	M9060073 SSP/MG	CLASSIFICADO
LEIDIANE GOMES DIAS	1622067-6 SSP/MT

MÉDICO - LOTAÇÃO JUÍNA

ORDEM	NOME	RG	RESULTADO
1	RODRIGO COELHO LIUTTI	1751297-2 SSP/MT	APROVADO

MÉDICO - LOTAÇÃO SINOP

ORDEM	NOME	RG	RESULTADO
1	FRANCISCO FALCHETTI	1141652-1 SSP/MT	APROVADO
2	ALBERTO AUGUSTO IGLESIAS FERREIRA	303189459 SSP/SP	APROVADO
3	WALDEMIR GARCIA PALHARES	6312998-X SSP/SP	CLASSIFICADO
4	WENDELL FERREIRA DE MOURA	973009 SSP/MT	CLASSIFICADO
5	JULIANA AGUIAR LEDUR	7066737219 SSP/RS	CLASSIFICADO
SALVADOR DIAS VIEIRA NETO	2583069-6 SSP/MT
7	MANOEL BOMDESPACHO DO NASCIMENTO	2922056-1 SSP/MT	ELIMINADO Fundamentação: Art. 40 § 1º, II da CF/88.

2. Considerar os candidatos supramencionados como Resultado Final da seleção de profissionais da área médica para contratação por tempo determinado para atender a necessidade EMERGENCIAL de excepcional interesse público para as Unidades Prisionais de Água Boa, Juína e Sinop.

3. Convocar os candidatos APROVADOS, que deverão se apresentar nos dia 11 a 15/05/2020 na Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Segurança Pública, munidos da documentação especificada no anexo I, estabelecendo o início das atividades profissionais na data de 18/05/2020.

Cuiabá, 11 de maio de 2020.

Original assinado

Gilberto Gomes de Figueiredo

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO I

Relação de documentos obrigatórios para Contratação Temporária

No ato da contratação, o candidato aprovado deverá apresentar os seguintes documentos:

- RG e CPF (cópia legível autenticada);

- Comprovante da escolaridade exigida para o cargo/perfil profissional (cópia legível autenticada);

- Certidão de quitação com a Justiça Eleitoral e cópia legível autenticada do Título de Eleitor;

- Certidão de reservista - para os candidatos do sexo masculino (cópia autenticada);

- PIS ou PASEP (Cópia legível);

- Certidão Negativa Criminal e Civil da Justiça Federal;

( http://www.trf1.jus.br/servicos/certidao)

- Certidão Negativa Criminal e Civil da Justiça Estadual;

( http://www.tjmt.jus.br/paginas/servicos/CertidaoNegativa/EmitirCertidao.aspx

- Certidão Negativa do Conselho Nacional de Justiça (Improbidade Administrativa);

(http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php )

- Atestado de Sanidade (emitido por médico Psiquiatra) e Atestado de Capacidade Física;

- Declaração de não estar impedido para nomeação, designação, ou contratação para provimento de quaisquer cargos, empregos ou funções na administração pública Direta ou Indireta;

- Declaração Acúmulo ou Não Acúmulo de Cargo; Em Caso de acúmulo, informar o cargo exercido e carga horária;

Obs.: As informações contidas na Declaração de Acúmulo de Cargo serão de inteira responsabilidade administrativa e penal do contratado;

- Declaração de Bens;

- Declaração de Nepotismo;

- Agência e Conta Corrente no Banco do Brasil (cópia legível do Cartão ou cópia do Contrato onde contém o número da Conta e a Agência);

- Apresentar certidão comprobatória de registro no respectivo Conselho de Classe, bem como cópia da carteira profissional, quando requisito para o cargo;

- Apresentar outros documentos que se fizerem necessários por ocasião da convocação para a contratação.

DECLARAÇÃO

Eu_________________________________________________________________________________________ (Nacionalidade, estado civil, RG, CPF), declaro estar ciente do disposto nos artigos 1º, da lei estadual n. 9.644/2010, no artigo 8º, inciso III, da LC estadual n. 04/1990; além do art. 1º da LC n. 64/1990, com a redação que lhe foi atribuída pela LC n. 135/2010, e no Decreto nº 05/2015, de 1 de janeiro de 2015.

Também declaro não estar impedido sob quaisquer das causas referidas nas normas citadas para nomeação, designação ou contratação para provimento de quaisquer cargos, empregos ou funções na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, além daquelas presentes no decreto mencionado.

Assumo, por fim, o compromisso de comunicar ao superior hierárquico quaisquer impedimentos supervenientes previstos no já referido decreto.

Cuiabá-MT, ______ de ________________ de 2020.

_____________________________

Assinatura do Servidor

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGO

Eu, ___________________________________________________, portador (a) do RG nº ___________________, inscrito (a) no CPF sob o nº __________________________ domiciliado à _____________________________________________________________ declaro, para os devidos fins que POSSUO vínculo no cargo de ________________________________________________________ lotado (a) no (a) _________________________________________________________________________.

Sem mais firmo a presente declaração.

Cuiabá-MT, ______ de _________________ de 2020.

_________________________________________

Assinatura

DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGO

Eu, ________________________________________________________________________________ portador (a) do RG nº ___________________, inscrito (a) no CPF sob o nº __________________________domiciliado no (a) ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ declaro para os devidos fins que NÃO possuo qualquer vínculo de cargo, emprego ou função pública no âmbito da Administração Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como, de suas autarquias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.

Sem mais firmo a presente declaração.

Cuiabá-MT, ______/______/2020.

_________________________________________

Assinatura

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu, _______________________________________________________________________________, abaixo assinado, brasileiro, estado civil ___________ Portador do RG nº ____________ SSP ____ CPF _________________, declaro para fins específico de ingresso no serviço público do Estado de Mato Grosso, que os bens patrimoniais gravados em meu nome e de meus dependentes são os seguintes:

1) -Imóveis urbanos (identificar/valor atual)

2) -Imóveis rurais (identificar/valor atual)

3) -Veículos e máquinas (identificar/valor atual)

4) -Outros (identificar/valor atual)

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

Cuiabá - MT _____/____/2020.

__________________________

Assinatura

DECLARAÇÃO

Declaro, para fins de comprovação junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, o seguinte:

( ) não possuo relação de parentesco com servidor/empregado ocupante de cargo em comissão ou de confiança no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, compreendendo as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;

( ) possuo relação de parentesco com servidor/empregado ocupante de cargo em comissão ou de confiança no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, compreendendo as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

RELAÇÃO DE PARENTES OCUPANTES DE CARGO/EMPREGO EM COMISSÃO

Nome:

Grau de Parentesco:

Cargo/Emprego em Comissão:

Órgão ou Entidade:

Nome:

Grau de Parentesco:

Cargo/Emprego em Comissão:

Órgão ou Entidade:

Nome: ________________________________________________________________

CPF: ____.____.____/____

Cuiabá, _______ de ______________ de 2020.

___________________________

Assinatura

DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE PARENTESCO PARA FINS DE NEPOTISMO FORMAS DE PARENTESCO	GRAU DE PARENTESCO
1º Grau	2º Grau	3º Grau
Parentes Consanguíneos	Ascendentes	Pai e Mãe	Avô, Avó	Bisavô, Bisavó
Descendentes	Filho, Filha	Neto, Neta	Bisneto, Bisneta
Em Linha Colateral	*****	Irmão, Irmã	Tio, Tia (maternos e paternos) sobrinhos (as)
Parentes por afinidade	Ascendentes	Sogro, Sogra, Padrasto e Madrasta do Cônjuge	Pais dos Sogros (avô, avó do Cônjuge	Avós dos sogros (bisavô, bisavó do cônjuge)
Descendentes	Filho(a) do(a) esposo(a) (enteado), Genro, Nora	Filho(a) do(a) enteado(a) (neto ou neta da esposa)	Bisneto, Bisneta do cônjuge
Em Linha Colateral	******		******

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27747 de 11/05/2020PORTARIA Nº 165/2020/GBSES

D.O. nº27747 de 11/05/2020

PORTARIA Nº 164/2020/GBSES

D.O. nº27749 de 13/05/2020PORTARIA Nº 167/2020/GBSES

D.O. nº27747 de 11/05/2020
PORTARIA Nº 165/2020/GBSES

D.O. nº27749 de 13/05/2020
PORTARIA Nº 167/2020/GBSES