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D.O. nº27741 de 30/04/2020
PORTARIA Nº 020 2020 IC Nº 039 2014
D.O. nº27746 de 08/05/2020

PORTARIA Nº 022 2020SAOR IC Nº 2882012 RECEBIMENTO DEFINITIVO CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA

D.O. nº27746 de 08/05/2020
PORTARIA Nº 023 2020 IC Nº 008 2020 MICHEL MEDINAS DE CAMPOS

PORTARIA Nº 022/2020/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 288/2012/SINFRA, firmado com a empresa CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA., cujo objeto são os Serviços de Pavimentação Asfáltica da Rodovia MT-175, Trecho: Araputanga - Reserva do Cabaçal, divididos em dois 02 (dois) lotes, sendo para este o Lote 01 - Sub trecho: Araputanga - Km 18,7 (Córrego Cachoeirinha), com extensão de 18,70 km.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.° ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO - Matrícula n° 81441 - Presidente;

2. Eng.° ALAOR ALVELOS ZEFERINO DE PAULA - Matrícula n° 82199 - 1° Membro;

3. Eng.° ANTONIO CARLOS TENUTA -Matrícula n° 80964 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 07 de Maio de 2020.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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