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D.O. nº27741 de 30/04/2020
Ato Administrativo nº 372/2020/SEPLAG
D.O. nº27741 de 30/04/2020

Ato Administrativo nº 427/2020/SEPLAG

D.O. nº27741 de 30/04/2020
Ato Administrativo nº 429/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 427/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 349117/2019, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 28.807/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 25/10/2018, retificado pelo Ato Administrativo nº 183/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 29/03/2019, que trata da cessão de MIGUEL ANGEL CLARO PAZ, Profissional Técnico de Nível Superior de Serviços de Saude do SUS, Matrícula Funcional nº 47084/2, lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 01 de agosto de 2019 a 31 de julho de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 14 de abril de 2020.

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