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D.O. nº27741 de 30/04/2020
Ato Administrativo nº 427/2020/SEPLAG
D.O. nº27741 de 30/04/2020

Ato Administrativo nº 429/2020/SEPLAG

D.O. nº27741 de 30/04/2020
Ato Administrativo nº 430/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 429/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 53819/2020 e 118444/2020, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 1295/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 25/09/2019, que trata da cessão de MILTS DE SOUZA LADEIA, Professor da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 46828/46, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos - MT, pelo período de 10 de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cessionário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de abril de 2020.

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