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D.O. nº27741 de 30/04/2020
Ato Administrativo nº 429/2020/SEPLAG
D.O. nº27741 de 30/04/2020

Ato Administrativo nº 430/2020/SEPLAG

D.O. nº27741 de 30/04/2020
Ato Administrativo nº 476/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 430/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 123482/2020, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de VERONICA DE PAULA, Técnica Administrativa, Matrícula Funcional nº 252613/1, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - TRE - MT, pelo período de 04 de abril de 2020 a 03 de abril 2021, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de abril de 2020.

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