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D.O. nº27738 de 27/04/2020
Portaria nº 238 20 Dispõe sobre a designação de profissionais da educação básica e conselheiros do CDCE para desativação de unidades escolares
D.O. nº27740 de 29/04/2020

Portaria nº 240 20 Dispõe sobre prorrogação da designação da função de secretários escolares

D.O. nº27743 de 05/05/2020
Portaria nº 224 20 Dispõe sobre exclusão do nome de Dalva Miquelina dos Santos Costa para reg funcional

PORTARIA Nº 240/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a prorrogação da designação da função dos Secretários Escolares, das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Mato Grosso.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe a Lei Complentar 612/2019, artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos, a Lei Complementar nº 50/1998 e;

Considerando a necessidade de adotar medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública no Estado de Mato Grosso, decorrente do coronavírus responsável pela dissiminação da doença denominada COVID-19, classificada como pandemia, causando a suspensão da participação de servidores nas atividades de capacitação, treinamento ou eventos, tanto internacional quanto interestadual;

Considerando ainda, que a função de Secretário Escolar possui atribuições destinadas a manter os registro, os arquivos de documentação dos alunos e dos funcionários, além de comunicados e expediçoes para apoiar o desenvolvimento do processo escolar, dando valor legal a toda a documentação expedida;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a designação da função dos atuais Secretários Escolares até o dia 31 de dezembro de 2020.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  28  de  abril  de  2020.

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