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D.O. nº27670 de 15/01/2020
EXTRATO DECISÃO DA REUNIÃO 14-01-2020
D.O. nº27738 de 27/04/2020

EXTRATO DECISÃO DA REUNIÃO 24.04.2020

D.O. nº27773 de 17/06/2020
EXTRATO DECISÃO DA REUNIÃO 15/06/2020

ATA REUNIÃO REALIZADA PELA COMISSÃO PERMANENTE INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 146/2018/GAB/SEJUDH

(...)

Assim, a Comissão Permanente instituída Portaria Nº 146/2018/GAB/SEJUDH/MT, competente para instrução, análise e deliberação de processos referente a suspensão do porte de arma de fogo de Agentes Penitenciários, reunida em data de 24/04/2020 e por unanimidade de votos:

RESOLVEM:

1 - Processo nº 385576/2019 -  MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO  do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário H.R.R., vez que cumpridas as condicionantes impostas na decisão da Comissão;

2 - Processo nº 546127/2019(apenso 44517/2020) - MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO  do porte de arma de fogo concedido a Agente Penitenciária do Sistema Penitenciário C.P.S, vez que cumpridas as condicionantes impostas na decisão da Comissão;

3 - Processo nº 282528/2019 - MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO  do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário M.F., vez que cumpridas as condicionantes impostas na decisão da Comissão;

4 - Processo nº 580062/2019 - MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO  do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário P.A.S.O., diante da decisão judicial que de extinção do processo;

A GALP deverão promover a restituição das carteiras funcionais dos servidores que tiveram a revogação da decisão de suspensão.

Cuiabá-MT, 24 de abril de 2020.

(Original Assinado)

EMANOEL ALVES FLORES

Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

CLEBERSON AUGUSTO DOS SANTOS

Superintendente Regional Oeste

em substituição legal

ANDERSON SANTANA DA COSTA

Superintendente Regional Leste

HERMÍNIA DANTAS DE BRITO

Coordenadora de Inteligência Penitenciária

KLEYTON AYRES DE LIMA FERREIRA

Gerente de Armas e Logística Penitenciária

MICHELLI EGUES DIAS MONTEIRO

PNS do Sistema Penitenciário/Advogada
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