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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº       49,       DE  24  DE    ABRIL    DE 2020.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 14.233.788,09 (quatorze milhões e duzentos e trinta e três mil e setecentos e oitenta e oito reais e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

551

27101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

120.015,22

448

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

5.535.057,17

TOTAL

5.655.072,39

5.655.072,39

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  24  de  abril  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 448

ÓRGÃO :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

126

519

1351

Modernização tecnológica das Unidades da POLITEC

0600

F

Suplementação

4490

396

631.982,10

Meta Física Ajustada Neste Processo

Inovação tecnológica nas unidades da POLITEC promovida (Unidade)

1,00

06

181

519

1356

Reestruturação das Unidades da Polícia militar

0600

F

Suplementação

3390

396

485.995,22

06

181

519

1356

Reestruturação das Unidades da Polícia militar

0600

F

Suplementação

4490

396

1.523.735,31

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade revitalizada (Unidade)

1,00

06

421

509

1422

Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema Penitenciário.

9900

F

Suplementação

3390

396

2.893.344,54

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade reformada (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

5.535.057,17

PROCESSO : 551

ÓRGÃO :  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

18

542

393

2506

Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos

9900

F

Suplementação

3390

640

120.015,22

Meta Física Ajustada Neste Processo

Política implementada (Percentual)

20,00

TOTAL DO PROCESSO

120.015,22

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).