Legislação

D.O. nº27732 de 16/04/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 46 20

D.O. nº27738 de 27/04/2020

Dec Orça 49 20

D.O. nº27738 de 27/04/2020
Dec Orça 50 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 49, DE 24 DE ABRIL DE 2020.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 14.233.788,09 (quatorze milhões e duzentos e trinta e três mil e setecentos e oitenta e oito reais e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
551	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	120.015,22
448	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	5.535.057,17
TOTAL			5.655.072,39

5.655.072,39

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de abril de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 448	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	126	519	1351	Modernização tecnológica das Unidades da POLITEC	0600	F	Suplementação	4490	396	631.982,10
Meta Física Ajustada Neste Processo	Inovação tecnológica nas unidades da POLITEC promovida (Unidade)	1,00
06	181	519	1356	Reestruturação das Unidades da Polícia militar	0600	F	Suplementação	3390	396	485.995,22
06	181	519	1356	Reestruturação das Unidades da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	396	1.523.735,31
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade revitalizada (Unidade)	1,00
06	421	509	1422	Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Suplementação	3390	396	2.893.344,54
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	5.535.057,17

PROCESSO : 551	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	542	393	2506	Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos	9900	F	Suplementação	3390	640	120.015,22
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	20,00
TOTAL DO PROCESSO	120.015,22
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27732 de 16/04/2020DECRETO ORÇAMENTÁRIO 46 20

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Dec Orça 49 20

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