Legislação

D.O. nº27732 de 16/04/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 45 20

D.O. nº27732 de 16/04/2020

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 46 20

D.O. nº27738 de 27/04/2020
Dec Orça 49 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 46, DE 15 DE ABRIL DE 2020.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 67.670.131,12 (sessenta e sete milhões e seiscentos e setenta mil e cento e trinta e um reais e doze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
495	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	63.095.422,50
563	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	494.705,00
202	26202	FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.288.699,22
416	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	2.791.304,40
TOTAL			67.670.131,12

67.670.131,12

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de abril de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 202	ÓRGÃO : 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	573	339	2595	Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica	0400	F	Suplementação	4490	393	11.720,42
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pesquisa apoiada (Unidade)	1,00
19	573	339	2595	Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica	0600	F	Suplementação	4490	392	70.365,91
19	573	339	2595	Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica	0600	F	Suplementação	4490	393	195.507,73
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pesquisa apoiada (Unidade)	1,00
19	573	339	2595	Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica	0700	F	Suplementação	4490	393	770.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pesquisa apoiada (Unidade)	1,00
19	573	339	2595	Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica	0800	F	Suplementação	4490	393	63.410,66
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pesquisa apoiada (Unidade)	1,00
19	573	339	2595	Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica	9900	F	Suplementação	3390	392	59.231,50
19	573	339	2595	Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica	9900	F	Suplementação	3390	393	118.463,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pesquisa apoiada (Unidade)	114,00
TOTAL DO PROCESSO	1.288.699,22
PROCESSO : 416	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Suplementação	4490	396	2.791.304,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	40,00
TOTAL DO PROCESSO	2.791.304,40
PROCESSO : 495	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0200	F	Suplementação	4490	351	3.756.580,06
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	7,73
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0400	F	Suplementação	4490	351	12.403.525,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	10,29
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0500	F	Suplementação	4490	351	3.956.988,34
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	9,37
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Suplementação	4490	351	8.180.351,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	7,45
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1000	F	Suplementação	4490	351	5.388.016,85
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	7,31
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	351	17.678.825,29
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	118,69
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0700	F	Suplementação	4490	351	1.846.174,46
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	45,34
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Suplementação	4490	351	682.907,29
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	47,64
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1200	F	Suplementação	4490	351	854.535,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	3,75
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0500	F	Suplementação	4490	351	1.235.966,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	51,25
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0700	F	Suplementação	4490	351	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	11,75
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0800	F	Suplementação	4490	351	87.994,26
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	60,85
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0900	F	Suplementação	4490	351	6.523.556,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	69,93
TOTAL DO PROCESSO	63.095.422,50
PROCESSO : 563	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	541	393	4330	Implementação do Programa de Educação Ambiental na Agricultura Familiar - PEAAF	9900	F	Suplementação	3390	393	494.705,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto implementado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	494.705,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27732 de 16/04/2020DECRETO ORÇAMENTÁRIO 45 20

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