Legislação

D.O. nº27738 de 27/04/2020
Dec Orça 50 20

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Dec Orça 51 20

D.O. nº27738 de 27/04/2020
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 51, DE 24 DE ABRIL DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 2.205.000,00 (dois milhões e duzentos e cinco mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
459	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	2.205.000,00
TOTAL			2.205.000,00

2.205.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de abril de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 459	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	608	382	3369	Construção da sede da Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT	0600	F	Suplementação	4490	196	795.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	2,00
00	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Suplementação	4490	196	505.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	46,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Suplementação	4490	196	905.000,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Anulação	3390	196	2.205.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	2.205.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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