Legislação

D.O. nº27738 de 27/04/2020
Dec Orça 51 20

D.O. nº27738 de 27/04/2020

Dec Orça 52 20

D.O. nº27738 de 27/04/2020
Dec Orça 53 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 52, DE 24 DE ABRIL DE 2020.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.243.608,40 (um milhão e duzentos e quarenta e três mil e seiscentos e oito reais e quarenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
267	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	1.243.608,40
TOTAL			1.243.608,40

1.243.608,40

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de abril de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 267	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	604	216	2155	Monitoramento colaborativo em defesa sanitária animal	9900	F	Suplementação	3390	393	6.480,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Monitoria realizada (Unidade)	142,00
20	604	216	2403	Prevenção e erradicação da febre aftosa	9900	F	Suplementação	3390	393	507.869,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	14.000,00
20	604	216	2410	Controle e erradicação da brucelose bovina	9900	F	Suplementação	3390	393	237.631,86
20	604	216	2410	Controle e erradicação da brucelose bovina	9900	F	Suplementação	4490	393	1.741,27
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade com vacinação realizada (Unidade)	8.080,00
20	604	216	2412	Controle da raiva dos herbívoros e prevenção da encefalopatia espongiforme bovina	9900	F	Suplementação	3390	393	21.260,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	10.360,00
10	125	526	2422	Fiscalização de estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal	9900	F	Suplementação	3390	393	116.313,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estabelecimento fiscalizado (Unidade)	56,00
20	603	214	2953	Fiscalização de sementes e mudas	9900	F	Suplementação	3390	393	140.574,62
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade fiscalizada (Unidade)	3.450,00
20	603	214	2954	Prevenção e controle de pragas quarentenárias	9900	F	Suplementação	3390	393	211.737,87
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade inspecionada (Unidade)	550,00
TOTAL DO PROCESSO	1.243.608,40
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27738 de 27/04/2020Dec Orça 51 20

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