Legislação

D.O. nº27738 de 27/04/2020
Dec Orça 52 20

D.O. nº27738 de 27/04/2020

Dec Orça 53 20

D.O. nº27738 de 27/04/2020
Dec Orça 54 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 53, DE 24 DE ABRIL DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 10.733.980,15 (dez milhões e setecentos e trinta e três mil e novecentos e oitenta reais e quinze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
607	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	10.733.980,15
TOTAL			10.733.980,15

10.733.980,15

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de abril de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 607	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	182	524	1233	Ampliação da Capacidade de Atendimento do CBMMT	0600	F	Anulação	4490	193	10.733.980,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Unidade)	1,00
06	181	519	1356	Reestruturação das Unidades da Polícia militar	0600	F	Suplementação	3390	193	150.620,00
06	181	519	1356	Reestruturação das Unidades da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	193	130.552,33
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade revitalizada (Unidade)	1,00
06	421	509	1409	Implementação da Política de Alternativas Penais	9900	F	Suplementação	4490	193	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto implementado (Percentual)	30,00
06	181	519	1418	Fortalecimento das operações policiais nos 28 (vinte e oito) municípios da faixa de fronteira oeste do Estado	0700	F	Suplementação	3390	193	48.981,98
06	181	519	1418	Fortalecimento das operações policiais nos 28 (vinte e oito) municípios da faixa de fronteira oeste do Estado	0700	F	Suplementação	4490	193	6.188.294,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Percentual)	25,00
06	421	509	2737	Manutenção dos serviços de saúde	0600	F	Suplementação	3390	193	114.872,22
06	421	509	2737	Manutenção dos serviços de saúde	0600	F	Suplementação	4490	193	228.212,84
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
06	183	519	2739	Intensificação e manutenção das ações de Inteligência	0600	F	Suplementação	4490	193	125.392,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório de inteligência disponibilizado (Unidade)	150,00
06	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	0600	F	Suplementação	3390	193	1.701.542,96
06	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	0600	F	Suplementação	4490	193	1.945.511,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Percentual)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	10.733.980,15
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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