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D.O. nº27735 de 22/04/2020
Portaria Conjunta AGER SINFRA 03 STCRIP Comissão de Licitação STCRIP 2020
D.O. nº27736 de 23/04/2020

PORTARIA Nº 012 2020SAOR IC Nº 0172018 RECEBIMENTO DEFINITIVO VITÓRIA LUZ REPUBLICA SE

D.O. nº27736 de 23/04/2020
PORTARIA Nº 013 2020SAOR IC Nº 0182018 RECEBIMENTO DEFINITIVO VITÓRIA LUZ REPUBLICA SE

PORTARIA Nº 012/2020/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 017/2018/SINFRA, firmado com a empresa VITÓRIA LUZ CONSTRUÇÕES LTDA., cujo objeto é a Contratação de empresa para execução de serviços de iluminação pública: Lote 01-Rodovia MT-010 (duplicação), trecho: Entr.º MT-251 - Entr.º BR-163/364 (Rodoanel), com extensão de 4,90 km.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.° JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA -Matrícula n° 80.975- Presidente;

2. Eng.° ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO - Matrícula n° 814411º Membro;

3. Eng.° ALAOR ALVELOS ZEFERINO DE PAULA - Matrícula n° 82199 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos retroativos à 31/03/2020.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 01 de Abril de 2020.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

* REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETO

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