Legislação

D.O. nº27732 de 16/04/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 42 20

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 43 20

D.O. nº27732 de 16/04/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 44 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 43, DE 15 DE ABRIL DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 80.135,00 (oitenta mil e cento e trinta e cinco reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
552	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	80.135,00
TOTAL			80.135,00

80.135,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de abril de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 552	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	338	3105	Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014	0600	F	Anulação	3390	196	80.135,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	94,00
15	302	338	5218	Construção do Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT	0600	F	Suplementação	3390	196	80.135,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	80.135,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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