Legislação

D.O. nº27732 de 16/04/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 43 20

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 44 20

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 44, DE 15 DE ABRIL DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 132.583,00 (cento e trinta e dois mil e quinhentos e oitenta e três reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
561	04101	CASA CIVIL	13.392,00
502	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	119.191,00
TOTAL			132.583,00

132.583,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de abril de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 502	ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	240	54.996,00
03	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	0600	F	Anulação	3390	240	64.195,00
03	422	405	2335	Melhoria do atendimento ao necessitado	9900	F	Suplementação	3390	240	119.191,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Assistência jurídica concedida (Unidade)	273.000,00
TOTAL DO PROCESSO	119.191,00
PROCESSO : 561	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	100	13.392,00
04	122	507	2618	Articulação das Políticas de Desenvolvimento Regional no Estado de Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	100	13.392,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política articulada (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	13.392,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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