Legislação

D.O. nº27722 de 31/03/2020
Decreto Orça 34 20

D.O. nº27731 de 15/04/2020

Decreto Orça 40 20

D.O. nº27732 de 16/04/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 42 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 40, DE 14 DE ABRIL DE 2020.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 3.043.849,09 (três milhões e quarenta e três mil e oitocentos e quarenta e nove reais e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
221	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	3.043.849,09
TOTAL			3.043.849,09

3.043.849,09

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de abril de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 221	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	0200	F	Suplementação	4440	310	269.313,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional com reforma e/ou ampliação concluído /Gestão anterior (Unidade)	1,00
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	0600	F	Suplementação	4490	310	643.152,48
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional com reforma e/ou ampliação concluído /Gestão anterior (Unidade)	5,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado (Unidade)	30,00
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	0800	F	Suplementação	4490	310	94.195,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional com reforma e/ou ampliação concluído /Gestão anterior (Unidade)	1,00
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	1200	F	Suplementação	4440	310	392.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado (Unidade)	1,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0100	F	Suplementação	4490	310	10.113,96
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional concluído / Gestão anterior (Unidade)	1,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0300	F	Suplementação	4440	310	249.714,34
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional concluído / Gestão anterior (Unidade)	2,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0500	F	Suplementação	4490	310	111.820,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional concluído / Gestão anterior (Unidade)	2,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0600	F	Suplementação	4490	310	640.821,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional concluído / Gestão anterior (Unidade)	11,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0800	F	Suplementação	4490	310	264.209,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional concluído / Gestão anterior (Unidade)	3,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	1100	F	Suplementação	4440	310	368.507,39
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	3.043.849,09
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27722 de 31/03/2020Decreto Orça 34 20

D.O. nº27731 de 15/04/2020

Decreto Orça 40 20

D.O. nº27732 de 16/04/2020DECRETO ORÇAMENTÁRIO 42 20

D.O. nº27722 de 31/03/2020
Decreto Orça 34 20

D.O. nº27732 de 16/04/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 42 20