Legislação

D.O. nº27722 de 31/03/2020
Decreto Orça 33 20

D.O. nº27722 de 31/03/2020

Decreto Orça 34 20

D.O. nº27731 de 15/04/2020
Decreto Orça 40 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 34, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 3.408.257,54 (três milhões e quatrocentos e oito mil e duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
193	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	3.408.257,54
TOTAL			3.408.257,54

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 193	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	544	393	2018	Operacionalização da Outorga de Direito de Uso e Segurança de Barragens	9900	F	Suplementação	3390	393	66.120,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Outorga emitida (Unidade)	1.400,00
18	542	393	2023	Monitoramento da Água e do Ar	0600	F	Suplementação	3390	393	192.405,34
18	542	393	2023	Monitoramento da Água e do Ar	0600	F	Suplementação	4490	393	83.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Amostra analisada (Unidade)	88,00
18	542	393	2023	Monitoramento da Água e do Ar	9900	F	Suplementação	3390	393	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Amostra analisada (Unidade)	312,00
18	544	393	2440	Fortalecimento do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos	0600	F	Suplementação	4490	393	330.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Boletim Emitido (Unidade)	1,00
18	544	393	2440	Fortalecimento do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos	9900	F	Suplementação	3390	393	1.055.150,75
Meta Física Ajustada Neste Processo	Boletim Emitido (Unidade)	251,00
18	542	393	2506	Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos	9900	F	Suplementação	3390	393	1.631.581,45
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	20,00
TOTAL DO PROCESSO	3.408.257,54
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27722 de 31/03/2020Decreto Orça 33 20

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