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D.O. nº27724 de 02/04/2020
Edital da SEMA DO 02042020 Shirley
D.O. nº27729 de 13/04/2020

Pref de Vera Decreto n°332020 Extrato n°622012 DO 13042020

D.O. nº27737 de 24/04/2020
Pref de Vera Decreto n°392020e362020 Rescisão n°022010e742018 DO 24042020

DECRETO N° 033/2020

DATA: 07 DE ABRIL DE 2020

SUMULA: RESCINDE UNILATERALMENTE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPREITADA GLOBAL N° 062/2012, EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA E ABANDONO DA OBRA PELA EMPRESA CONTRATADA E POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPREITEIRA GLOBAL Nº 062/2012

O MUNICÍPIO DE VERA, com fundamento nos Artigos, 77, 78, I, III,IV,V, VII e XXII e 79, I da Lei 8666/93 e na Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 062/2012,   RESOLVE,  RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPREITEIRA GLOBAL Nº 062/2012, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VERA- MT E A EMPRESA ENGEMÉTRICA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 86.921.905/0001-10. Vera - MT, 07 de Abril de 2020.

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