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D.O. nº27727 de 07/04/2020
EXTRATO DO APOSTILAMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 158/2019/SEMA/MT
D.O. nº27728 de 08/04/2020

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT Nº TCC-530/2019

D.O. nº27728 de 08/04/2020
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT Nº TCC-739/2020

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE

ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT Nº TCC-530/2019

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: BERNARDO LUIZ CHIARELOTTO, CPF nº 182.702.719-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO FRANCISCO I, inscrito no MT32352/2017 e CAR Federal nº MT-5103056-6AF79166B3734FE6BCDC71F1991C0BF5. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 219,8882 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA ASSINATURA: 25/03/2020. SIGNATÁRIOS: BERNARDO LUIZ CHIARELOTTO e Luciane Bertinatto Copetti, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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