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D.O. nº27728 de 08/04/2020
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT Nº TCC-739/2020
D.O. nº27728 de 08/04/2020

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT Nº TCC-86/2017

D.O. nº27728 de 08/04/2020
EXTRATO DO APOSTILAMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 163/2019/SEMA/MT

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE

ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT Nº TCC-86/2017

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: ADECRÉSCIO PEDRO DE AGUIAR, CPF nº 128.994.379-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA Perdigão, inscrito no SIMCAR MT37778/2017 e CAR Federal nº MT-5106281-EF62810144D04F17AF416E7F75001F08. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 101,5687 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA ASSINATURA: 06/04/2020. SIGNATÁRIOS: ADECRÉSCIO PEDRO DE AGUIAR e Luciane Bertinatto Copetti, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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