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D.O. nº27714 de 19/03/2020
PUB 18 EX DO CONTRATO JULIMAR GARCIA DE LIMA LISO
D.O. nº27725 de 03/04/2020

EXTRATO DO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001

D.O. nº27725 de 03/04/2020
EXTRATO DO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002

EXTRATO DO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2020/INTERMAT

Processo nº 617611/2019

Partes: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO como PROPONENTE I e INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - INTERMAT como PROPONENTE II.

Objeto: O presente ACT tem por objeto estabelecer as bases do regime de cooperação entre os signatários, com o fim precípuo de ampliar a capacidade técnica e operacional da execução das ações de regularização e gestão fundiária, em particular a medição, a demarcação e a titulação de terras públicas estaduais situadas no perímetro de Projeto de Assentamento Rural denominado JACAMINHO II, bem como outro assentamento que possa ser por este instrumento regularizado, localizado no Município de ALTA FLORESTA/MT, bem como viabilizar o mútuo apoio técnico e operacional, necessário para consolidar as metas da regularização fundiária projetadas para os órgãos públicos implicados, e partilhar as boas práticas, no âmbito das ações de regularização fundiária; no âmbito das ações de regularização fundiária, conforme plano de trabalho pactuado entre as partes.

Recursos Financeiros: O presente Acordo não envolve e não obriga a transferência de recursos financeiros, ficando as despesas decorrentes das atividades pactuadas por conta dos respectivos orçamentos, de acordo com as obrigações assumidas pelos partícipes.

Prazo: O presente instrumento terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, por acordo das partes.

Assinam: ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Alta Floresta/MT e FRANCISCO SERAFIM DE BARROS, Presidente do INTERMAT.

Data e local: em Cuiabá/MT, 02 de abril de 2020.

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