Aguarde por favor...
D.O. nº27723 de 01/04/2020
Portaria de Substituição
D.O. nº27724 de 02/04/2020

Portaria de Designação de Função

D.O. nº27733 de 17/04/2020
PORTARIA 011/2020/PRONATEC/SECITECI/MT

PORTARIA N.º 030/2020/GAB/SECITECI/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso. Considerando a possibilidade de delegação de competência prevista no art. 71, inciso VII da Constituição do Estado de Mato Grosso, e a previsão constante do art. 11 da lei 7692/2002, lei que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º. Delegar as atribuições de Ordenador de Despesas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, a Sra. MARILZA APARECIDA PELEGRINI, Secretária Adjunta de Administração Sistêmica               em substituição, designada pela Portaria 026/2020/GAB/SECITECI/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 01/04/2020, pelo período de 01/04/2020 a 30/04/2020.

Art. 2.º Fica vedada a subdelegação das competências conferidas por meio desta Portaria.

Art.3º. Esta portaria produzirá efeitos a partir de 01 de abril de 2020.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 01 de abril de 2020

NILTON BORGES BORGATO

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

(Original Assinada)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital