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D.O. nº27723 de 01/04/2020
Portaria de Designação de Função Pronatec
D.O. nº27723 de 01/04/2020

Portaria de Substituição

D.O. nº27724 de 02/04/2020
Portaria de Designação de Função

PORTARIA N.º 026/2020/GAB/SECITECI/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso. Considerando a possibilidade de delegação de competência prevista no art. 71, inciso VII da Constituição do Estado de Mato Grosso, e a previsão constante do art. 11 da lei 7692/2002, lei que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Considerando, o princípio da eficiência na Administração Pública, que recomenda a adoção de medidas que assegurem a continuidade na execução dos atos administrativos.

RESOLVE:

Art.1º. Designar a servidora MARILZA APARECIDA PELEGRINI a praticar os atos administrativos inerentes a função Secretária Adjunta de Administração Sistêmica em substituição, pelo período de 01/04/2020 a 30/04/2020.

Art.2º. Serão mantidas as atividades da Superintendência de Administração Sistêmica, a cargo da Secretária Adjunta de Administração Sistêmica.

Art.3.º Fica vedada a subdelegação das competências conferidas por meio desta Portaria.

Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 31 de março de 2020

NILTON BORGES BORGATO

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

(Original assinada)

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