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D.O. nº27721 de 30/03/2020
EXTRATO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 020/2020
D.O. nº27722 de 31/03/2020

​AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2020

D.O. nº27724 de 02/04/2020
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009-2020

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2020

O Sr. ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 26 da Lei 8666/93, com fulcro no Art. 25, Inciso I da Lei Federal 8.666/93, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da empresa ARMCO STACO S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.343.882/0001-07, objetivando a Contratação de empresa especializada para fornecimento de tubos metálicos corrugados para substituição de bueiros e pontes no município de Marcelândia/MT, conforme demonstrado no projeto arquitetônico, planilhas orçamentárias e memoriais descritivos apresentados pelo departamento de engenharia desta municipalidade, perfazendo o valor total da contratação em R$ 82.736,00 (oitenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais). Tal contratação justifica-se em virtude da citada empresa ter patente dos produtos e carta de exclusividade fornecida pela Confederação Nacional da Indústria - CNI atestando que a empresa é a única fabricante e fornecedora exclusiva do produto no Brasil, o que torna inviável a abertura de um processo licitatório e impossibilita a competitividade.

Marcelândia/MT, 30 de Março de 2020

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

P U B L I Q U E - S E

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