Legislação

D.O. nº27707 de 10/03/2020
RESOLUÇÃO CEAS Nº 05 2020

D.O. nº27722 de 31/03/2020

RESOLUÇÃO Nº 04 COFINANCIAMENTO 2020 GERAL

D.O. nº27722 de 31/03/2020
RESOLUÇÃO Nº 05 COFINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS 2020

RESOLUÇÃO Nº 04/2020/CIB/SETASC/MT

Dispõe sobre a transferência automática fundo a fundo do FEAS para os FMAS com a finalidade de Cofinanciamento Estadual do SUAS 2020.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO SUAS - CIB/SUAS/MT, de acordo com as competências estabelecidas na Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n° 8.742, de 1993 regulamentadas na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS), aprovada pela Resolução N°. 33, de 12 de dezembro de 2012 do Conselho Nacional de Assistência Social, e:

CONSIDERANDO a relação cooperada do SUAS e a responsabilidade dos entes federados em destinar recursos próprios para o custeio do pagamento de benefícios eventuais com oferta municipal, e o provimento de apoio técnico e financeiro à prestação de serviços, programas e projetos, em âmbito local e regional;

CONSIDERANDO que os recursos do cofinanciamento transfPeridos aos municípios reforçam as responsabilidades contidas na relação cooperada entre os entes federados, União, estado e municípios, na execução da Política de Assistência Social - PNAS;

CONSIDERANDO o Decreto n° 395 de 11 de março de 2020, que dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 416 de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO por último o Decreto Estadual nº 420 de 23 de março de 2020, que declara Situação de Emergência no Estado de Mato Grosso decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0),

RESOLVE:

Art. 1º - Pactuar a destinação de R$ 8.432.972,60 (oito milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) para o Cofinanciamento Estadual do SUAS 2020, alocados no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS a serem transferidos de forma direta e automaticamente fundo a fundo para os Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS, em conformidade ao Anexo I desta Resolução.

Art. 2º - Recomenda-se a utilização dos recursos, preferencialmente, às seguintes aplicações:

I - 50% para execução dos Serviços Socioassistenciais e Gestão do SUAS;

II - 50% para Benefícios Eventuais.

Parágrafo Único. O Plano de Ação será de acordo com os percentuais que trata o caput, podendo ser alterado desde que haja justificativas legais apresentadas pela Gestão, aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS por meio de resolução.

Art.3°- Excepcionalmente para o exercício de 2020, os recursos poderão ser utilizados conforme necessidades e demandas de cada município, mediante justificativas legais apresentadas pela Gestão, sob aprovação em ata específica de reunião exclusivamente realizada com tal finalidade pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, por meio de resolução.

Parágrafo Único. Aos recursos destinados para cofinanciamento do SUAS em 2020, de que trata o caput do Artigo, poderão ser adicionados os superávits financeiros contabilizados de exercícios anteriores.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 30 de março de 2020,

(original assinada)

ROSAMARIA FERREIRA DE CARVALHO

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

Coordenadora Estadual da Comissão Intergestores Bipartite

do Sistema Único de Assistência Social

CIB/SUAS/MT

(original assinada)

MÁRCIA FERREIRA DE PINHO ROTILLI

Presidente do Colegiado Estadual

de Gestores Municipais de Assistência Social

COEGEMAS/MT

ANEXO I

N°	Município	Porte	Valor Cofin.	Indice de Beneficio Eventual	Valor Cofin. BE	Valor Total de Cof.
1	Acorizal	PP I	R$ 31.045,00	30,00%	R$ 9.313,50	R$ 40.358,50
2	Água Boa	PP II	R$ 53.199,00	30,00%	R$ 15.959,70	R$ 69.158,70
3	Alta Floresta	PP II	R$ 72.914,00	30,00%	R$ 21.874,20	R$ 94.788,20
4	Alto Araguaia	PP I	R$ 29.640,00	30,00%	R$ 8.892,00	R$ 38.532,00
5	Alto Boa Vista	PP I	R$ 52.610,00	30,00%	R$ 15.783,00	R$ 68.393,00
6	Alto Garças	PP I	R$ 29.148,00	30,00%	R$ 8.744,40	R$ 37.892,40
7	Alto Paraguai	PP I	R$ 27.877,00	30,00%	R$ 8.363,10	R$ 36.240,10
8	Alto Taquari	PP I	R$ 29.989,00	30,00%	R$ 8.996,70	R$ 38.985,70
9	Apiacás	PP I	R$ 54.552,00	30,00%	R$ 16.365,60	R$ 70.917,60
10	Araguaiana	PP I	R$ 32.565,00	30,00%	R$ 9.769,50	R$ 42.334,50
11	Araguainha	PP I	R$ 30.730,00	30,00%	R$ 9.219,00	R$ 39.949,00
12	Araputanga	PP I	R$ 28.458,00	30,00%	R$ 8.537,40	R$ 36.995,40
13	Arenápolis	PP I	R$ 29.355,00	30,00%	R$ 8.806,50	R$ 38.161,50
14	Aripuanã	PP I	R$ 51.602,00	30,00%	R$ 15.480,60	R$ 67.082,60
15	Barão de Melgaço	PP I	R$ 30.492,00	30,00%	R$ 9.147,60	R$ 39.639,60
16	Barra do Bugres	PP II	R$ 72.045,00	30,00%	R$ 21.613,50	R$ 93.658,50
17	Barra do Garças	M.P	R$ 102.000,00	30,00%	R$ 30.600,00	R$ 132.600,00
18	Bom Jesus Araguaia	PP I	R$ 30.340,00	30,00%	R$ 9.102,00	R$ 39.442,00
19	Brasnorte	PP I	R$ 30.570,00	30,00%	R$ 9.171,00	R$ 39.741,00
20	Cáceres	M.P	R$ 102.000,00	30,00%	R$ 30.600,00	R$ 132.600,00
21	Campinápolis	PP I	R$ 29.816,00	30,00%	R$ 8.944,80	R$ 38.760,80
22	Campo N. Parecis	PP II	R$ 42.000,00	30,00%	R$ 12.600,00	R$ 54.600,00
23	Campo Verde	PP II	R$ 50.468,00	30,00%	R$ 15.140,40	R$ 65.608,40
24	Campos de Julio	PP I	R$ 30.180,00	30,00%	R$ 9.054,00	R$ 39.234,00
25	Canabrava do Norte	PP I	R$ 30.157,00	30,00%	R$ 9.047,10	R$ 39.204,10
26	Canarana	PP I	R$ 30.203,00	30,00%	R$ 9.060,90	R$ 39.263,90
27	Carlinda	PP I	R$ 30.508,00	30,00%	R$ 9.152,40	R$ 39.660,40
28	Castanheira	PP I	R$ 30.377,00	30,00%	R$ 9.113,10	R$ 39.490,10
29	Chapada Guimarães	PP I	R$ 31.427,00	30,00%	R$ 9.428,10	R$ 40.855,10
30	Cláudia	PP I	R$ 55.972,00	30,00%	R$ 16.791,60	R$ 72.763,60
31	Cocalinho	PP I	R$ 33.127,00	30,00%	R$ 9.938,10	R$ 43.065,10
32	Colíder	PP II	R$ 50.365,00	30,00%	R$ 15.109,50	R$ 65.474,50
33	Colniza	PP II	R$ 42.000,00	30,00%	R$ 12.600,00	R$ 54.600,00
34	Comodoro	PP I	R$ 51.360,00	30,00%	R$ 15.408,00	R$ 66.768,00
35	Confresa	PP II	R$ 51.205,00	30,00%	R$ 15.361,50	R$ 66.566,50
36	Conquista D Óeste	PP I	R$ 31.879,00	30,00%	R$ 9.563,70	R$ 41.442,70
37	Cotriguaçu	PP I	R$ 30.568,00	30,00%	R$ 9.170,40	R$ 39.738,40
38	Cuiabá	G.P	R$ 342.857,00	30,00%	R$ 102.857,10	R$ 445.714,10
39	Curvelândia	PP I	R$ 31.468,00	30,00%	R$ 9.440,40	R$ 40.908,40
40	Denise	PP I	R$ 29.362,00	30,00%	R$ 8.808,60	R$ 38.170,60
41	Diamantino	PP II	R$ 50.826,00	30,00%	R$ 15.247,80	R$ 66.073,80
42	Dom Aquino	PP I	R$ 29.990,00	30,00%	R$ 8.997,00	R$ 38.987,00
43	Feliz Natal	PP I	R$ 28.738,00	30,00%	R$ 8.621,40	R$ 37.359,40
44	Figueirópolis D'Oeste	PP I	R$ 30.484,00	30,00%	R$ 9.145,20	R$ 39.629,20
45	Gaúcha do Norte	PP I	R$ 31.082,00	30,00%	R$ 9.324,60	R$ 40.406,60
46	General Carneiro	PP I	R$ 28.175,00	30,00%	R$ 8.452,50	R$ 36.627,50
47	Glória D'Oeste	PP I	R$ 32.913,00	30,00%	R$ 9.873,90	R$ 42.786,90
48	Guarantã do Norte	PP II	R$ 49.296,00	30,00%	R$ 14.788,80	R$ 64.084,80
49	Guiratinga	PP I	R$ 29.559,00	30,00%	R$ 8.867,70	R$ 38.426,70
50	Indiavaí	PP I	R$ 29.509,00	30,00%	R$ 8.852,70	R$ 38.361,70
51	Ipiranga do Norte	PP I	R$ 30.850,00	30,00%	R$ 9.255,00	R$ 40.105,00
52	Itanhangá	PP I	R$ 31.373,00	30,00%	R$ 9.411,90	R$ 40.784,90
53	Itaúba	PP I	R$ 27.751,00	30,00%	R$ 8.325,30	R$ 36.076,30
54	Itiquira	PP I	R$ 29.332,00	30,00%	R$ 8.799,60	R$ 38.131,60
55	Jaciara	PP II	R$ 71.373,00	30,00%	R$ 21.411,90	R$ 92.784,90
56	Jangada	PP I	R$ 52.278,00	30,00%	R$ 15.683,40	R$ 67.961,40
57	Jauru	PP I	R$ 30.214,00	30,00%	R$ 9.064,20	R$ 39.278,20
58	Juara	PP II	R$ 49.706,00	30,00%	R$ 14.911,80	R$ 64.617,80
59	Juína	PP II	R$ 49.768,00	30,00%	R$ 14.930,40	R$ 64.698,40
60	Juruena	PP I	R$ 27.806,00	30,00%	R$ 8.341,80	R$ 36.147,80
61	Juscimeira	PP I	R$ 53.065,00	30,00%	R$ 15.919,50	R$ 68.984,50
62	Lambari D'Oeste	PP I	R$ 30.403,00	30,00%	R$ 9.120,90	R$ 39.523,90
63	Lucas do Rio Verde	PP II	R$ 50.190,00	30,00%	R$ 15.057,00	R$ 65.247,00
64	Luciara	PP I	R$ 28.304,00	30,00%	R$ 8.491,20	R$ 36.795,20
65	Marcelândia	PP I	R$ 31.655,00	30,00%	R$ 9.496,50	R$ 41.151,50
66	Matupá	PP I	R$ 53.036,00	30,00%	R$ 15.910,80	R$ 68.946,80
67	Mirassol D'Oeste	PP II	R$ 42.000,00	30,00%	R$ 12.600,00	R$ 54.600,00
68	Nobres	PP I	R$ 51.637,00	30,00%	R$ 15.491,10	R$ 67.128,10
69	Nortelândia	PP I	R$ 34.883,00	30,00%	R$ 10.464,90	R$ 45.347,90
70	Nossa Senhora do Livramento	PP I	R$ 31.987,00	30,00%	R$ 9.596,10	R$ 41.583,10
71	Nova Bandeirantes	PP I	R$ 28.494,00	30,00%	R$ 8.548,20	R$ 37.042,20
72	Nova Brasilândia	PP I	R$ 29.959,00	30,00%	R$ 8.987,70	R$ 38.946,70
73	Nova Canã do Norte	PP I	R$ 30.402,00	30,00%	R$ 9.120,60	R$ 39.522,60
74	Nova Guarita	PP I	R$ 28.535,00	30,00%	R$ 8.560,50	R$ 37.095,50
75	Nova Lacerda	PP I	R$ 28.101,00	30,00%	R$ 8.430,30	R$ 36.531,30
76	Nova Marilândia	PP I	R$ 30.252,00	30,00%	R$ 9.075,60	R$ 39.327,60
77	Nova Maringá	PP I	R$ 30.930,00	30,00%	R$ 9.279,00	R$ 40.209,00
78	Nova Monte Verde	PP I	R$ 30.665,00	30,00%	R$ 9.199,50	R$ 39.864,50
79	Nova Mutum	PP II	R$ 50.456,00	30,00%	R$ 15.136,80	R$ 65.592,80
80	Nova Nazaré	PP I	R$ 32.095,00	30,00%	R$ 9.628,50	R$ 41.723,50
81	Nova Olímpia	PP I	R$ 50.887,00	30,00%	R$ 15.266,10	R$ 66.153,10
82	Nova Santa Helena	PP I	R$ 28.820,00	30,00%	R$ 8.646,00	R$ 37.466,00
83	Nova Ubiratã	PP I	R$ 52.314,00	30,00%	R$ 15.694,20	R$ 68.008,20
84	Nova Xavantina	PP I	R$ 32.073,00	30,00%	R$ 9.621,90	R$ 41.694,90
85	Novo Horizonte do Norte	PP I	R$ 28.890,00	30,00%	R$ 8.667,00	R$ 37.557,00
86	Novo Mundo	PP I	R$ 30.652,00	30,00%	R$ 9.195,60	R$ 39.847,60
87	Novo Santo Antônio	PP I	R$ 33.785,00	30,00%	R$ 10.135,50	R$ 43.920,50
88	Novo São Joaquim	PP I	R$ 29.586,00	30,00%	R$ 8.875,80	R$ 38.461,80
89	Paranaíta	PP I	R$ 31.088,00	30,00%	R$ 9.326,40	R$ 40.414,40
90	Paranatinga	PP I	R$ 51.042,00	30,00%	R$ 15.312,60	R$ 66.354,60
91	Pedra Preta	PP I	R$ 28.830,00	30,00%	R$ 8.649,00	R$ 37.479,00
92	Peixoto de Azevedo	PP II	R$ 50.985,00	30,00%	R$ 15.295,50	R$ 66.280,50
93	Planalto da Serra	PP I	R$ 31.173,00	30,00%	R$ 9.351,90	R$ 40.524,90
94	Poconé	PP II	R$ 49.875,00	30,00%	R$ 14.962,50	R$ 64.837,50
95	Pontal do Araguaia	PP I	R$ 29.929,00	30,00%	R$ 8.978,70	R$ 38.907,70
96	Ponte Branca	PP I	R$ 35.980,00	30,00%	R$ 10.794,00	R$ 46.774,00
97	Pontes e Lacerda	PP II	R$ 50.213,00	30,00%	R$ 15.063,90	R$ 65.276,90
98	Porto Alegre do Norte	PP I	R$ 29.099,00	30,00%	R$ 8.729,70	R$ 37.828,70
99	Porto dos Gaúchos	PP I	R$ 36.010,00	30,00%	R$ 10.803,00	R$ 46.813,00
100	Porto Esperidião	PP I	R$ 30.134,00	30,00%	R$ 9.040,20	R$ 39.174,20
101	Porto Estrela	PP I	R$ 30.820,00	30,00%	R$ 9.246,00	R$ 40.066,00
102	Poxoréu	PP I	R$ 49.683,00	30,00%	R$ 14.904,90	R$ 64.587,90
103	Primavera do Leste	M.P	R$ 102.000,00	30,00%	R$ 30.600,00	R$ 132.600,00
104	Querência	PP I	R$ 29.815,00	30,00%	R$ 8.944,50	R$ 38.759,50
105	Reserva do Cabaçal	PP I	R$ 30.658,00	30,00%	R$ 9.197,40	R$ 39.855,40
106	Ribeirão Cascalheira	PP I	R$ 31.019,00	30,00%	R$ 9.305,70	R$ 40.324,70
107	Ribeirãozinho	PP I	R$ 33.664,00	30,00%	R$ 10.099,20	R$ 43.763,20
108	Rio Branco	PP I	R$ 52.787,00	30,00%	R$ 15.836,10	R$ 68.623,10
109	Rondolândia	PP I	R$ 31.837,00	30,00%	R$ 9.551,10	R$ 41.388,10
110	Rondonópolis	G.P	R$ 257.000,00	30,00%	R$ 77.100,00	R$ 334.100,00
111	Rosário Oeste	PP I	R$ 29.747,00	30,00%	R$ 8.924,10	R$ 38.671,10
112	Salto do Céu	PP I	R$ 53.935,00	30,00%	R$ 16.180,50	R$ 70.115,50
113	Santa Carmem	PP I	R$ 31.774,00	30,00%	R$ 9.532,20	R$ 41.306,20
114	Santa Cruz do Xingu	PP I	R$ 30.656,00	30,00%	R$ 9.196,80	R$ 39.852,80
115	Santa Rita do Trivelato	PP I	R$ 31.915,00	30,00%	R$ 9.574,50	R$ 41.489,50
116	Santa Terezinha	PP I	R$ 30.600,00	30,00%	R$ 9.180,00	R$ 39.780,00
117	Santo Afonso	PP I	R$ 29.845,00	30,00%	R$ 8.953,50	R$ 38.798,50
118	Santo Antônio do Leste	PP I	R$ 33.140,00	30,00%	R$ 9.942,00	R$ 43.082,00
119	Santo Antônio do Leverger	PP I	R$ 53.032,00	30,00%	R$ 15.909,60	R$ 68.941,60
120	São Félix do Araguaia	PP I	R$ 52.153,00	30,00%	R$ 15.645,90	R$ 67.798,90
121	São José do Povo	PP I	R$ 31.029,00	30,00%	R$ 9.308,70	R$ 40.337,70
122	São José do Rio Claro	PP I	R$ 29.105,00	30,00%	R$ 8.731,50	R$ 37.836,50
123	São José do Xingu	PP I	R$ 30.414,00	30,00%	R$ 9.124,20	R$ 39.538,20
124	São José dos Quatro Marcos	PP I	R$ 27.104,00	30,00%	R$ 8.131,20	R$ 35.235,20
125	São Pedro da Cipa	PP I	R$ 31.255,00	30,00%	R$ 9.376,50	R$ 40.631,50
126	Sapezal	PP I	R$ 29.029,00	30,00%	R$ 8.708,70	R$ 37.737,70
127	Serra Nova Dourada	PP I	R$ 36.203,00	30,00%	R$ 10.860,90	R$ 47.063,90
128	Sinop	G.P	R$ 257.000,00	30,00%	R$ 77.100,00	R$ 334.100,00
129	Sorriso	M.P	R$ 102.000,00	30,00%	R$ 30.600,00	R$ 132.600,00
130	Tabaporã	PP I	R$ 30.969,00	30,00%	R$ 9.290,70	R$ 40.259,70
131	Tangará da Serra	M.P	R$ 102.000,00	30,00%	R$ 30.600,00	R$ 132.600,00
132	Tapurah	PP I	R$ 57.867,00	30,00%	R$ 17.360,10	R$ 75.227,10
133	Terra Nova do Norte	PP I	R$ 30.424,00	30,00%	R$ 9.127,20	R$ 39.551,20
134	Tesouro	PP I	R$ 36.329,00	30,00%	R$ 10.898,70	R$ 47.227,70
135	Torixoréu	PP I	R$ 30.094,00	30,00%	R$ 9.028,20	R$ 39.122,20
136	União do Sul	PP I	R$ 28.072,00	30,00%	R$ 8.421,60	R$ 36.493,60
137	Vale de São Domingos	PP I	R$ 28.980,00	30,00%	R$ 8.694,00	R$ 37.674,00
138	Várzea Grande	G.P	R$ 257.000,00	30,00%	R$ 77.100,00	R$ 334.100,00
139	Vera	PP I	R$ 28.944,00	30,00%	R$ 8.683,20	R$ 37.627,20
140	Vila Bela da Santíssima Trindade	PP I	R$ 29.137,00	30,00%	R$ 8.741,10	R$ 37.878,10
141	Vila Rica	PP II	R$ 42.000,00	30,00%	R$ 12.600,00	R$ 54.600,00
TOTAL GERAL		R$ 6.486.902,00	30,00%	R$ 1.946.070,60	R$ 8.432.972,60

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