Legislação

D.O. nº27722 de 31/03/2020
ATO 6227 20

D.O. nº27722 de 31/03/2020

ATO 6228 20

D.O. nº27722 de 31/03/2020
ATO 6229 20

ATO Nº 6.228/2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2016-SEJUDH, que dispõe sobre concurso público para preenchimento de CadastrodeReserva para os cargos de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário e Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário, ambos da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 25 de novembro de 2016;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21 de fevereiro de 2018 e suas retificações;

Considerando os termos dos Processosnº 552901/2019;

Considerando o Mandado de Segurança nº 1000285-32.2019.8.11.0000 - Turma de Câmaras Cíveis de Direito Público e Coletivo;

Considerando, finalmente o que determina ositens3.1, 3.2, 3.3 e 18 do Edital n. 01/2016-SEJUDH.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Segurança Pública, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

Cargo: Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário - Masculino
Município: Várzea Grande
CL	INSC	NOME	NASC	DOC	NFC
54º	164.061-5	JOSEMAR BARBOSA DOS SANTOS	11/09/1988	978624 - SSP - RO	55,00

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de março de 2020.

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D.O. nº27722 de 31/03/2020ATO 6227 20

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D.O. nº27722 de 31/03/2020ATO 6229 20

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