Legislação

D.O. nº27714 de 19/03/2020
Decreto Orça 22 20

D.O. nº27722 de 31/03/2020

Decreto Orça 33 20

D.O. nº27722 de 31/03/2020
Decreto Orça 34 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 33, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
352	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	400.000,00
TOTAL			400.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 352	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	304	526	2523	Reorganização do sistema estadual de vigilância sanitária	9900	S	Anulação	3341	240	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Alvará sanitário liberado (Unidade)	1.100,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	S	Suplementação	3390	240	400.000,00
TOTAL DO PROCESSO	400.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27714 de 19/03/2020Decreto Orça 22 20

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Decreto Orça 33 20

D.O. nº27722 de 31/03/2020Decreto Orça 34 20

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Decreto Orça 34 20