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D.O. nº28558 de 08/08/2023
Portaria
D.O. nº28561 de 11/08/2023

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 26/2023

D.O. nº28562 de 14/08/2023
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 29/SESP

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 2150/SGAC/PGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2023/53709 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa CATEDRA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE PROFISSIONAL E POS GRADUACAO LTDA, inscrita no CNPJ nº: 31.853.685/0001-42 para Aquisição de 30 (trinta) vagas para o curso: Inteligência de Fontes Abertas -OSINT, a ser realizado nos dias 22 a 25de agosto  de  2023, na  cidade  de  Cuiabá -MT,  pela  empresa  Cátedra -Instituto  de  Desenvolvimento Profissional  e Pós-Graduação, visando a  capacitação dos servidores da área de Inteligência da Segurança Pública, no valor global de R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e setecentos reais), com fulcro no artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 10 de agosto de 2023.

(Original Assinado)

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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