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D.O. nº28561 de 11/08/2023
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 26/2023
D.O. nº28562 de 14/08/2023

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 29/SESP

D.O. nº28565 de 17/08/2023
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa nº 0009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2023/04371 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR, da empresa 682 SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 23.674.714/0001-80, para aquisição de vagas em curso online de aplicação do software Autodesk Revit com consultoria plugin, visando a capacitação dos servidores dos setores de engenharia e arquitetura da Polícia Militar, Politec e Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no valor global de R$ 4.496,66 (Quatro mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), com fulcro no artigo 74, inciso III da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT,.11 de agosto de 2023.

(ORIGINAL ASSINADO)

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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