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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2023/09978

OBJETO: Aquisição de 06 (seis) inscrições para participação do evento Seminário Nacional de Perícias, a ser realizado na modalidade presencial.

FORNECEDOR: Sindicato  dos  Peritos  Oficiais  de  Alagoas - SINPOAL, CNPJ nº 25.328.590/0001-07.

VALOR TOTAL: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

FUNDAMENTO: Artigo 74, I e III, alínea f c/c art. 6º, incio XVIII da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 e o artigo 148 do Decreto 1.525/22, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 041/2023/PGE e Parecer Referencial 2851/CPPGE/2023.

Cuiabá, 04 de agosto de 2023.

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral e Ordenadora de Despesa do FUNJUS-PGE/MT

PORTARIA Nº 056/PGE/2023.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato N°

Contratada

Objeto

Valor R$

Processo nº

Fiscal do Contrato

008/2018

MB TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

5º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA POR 12 MESES

R$ 1.549.069,20

PGE-PRO-2023/11145

FISCAL TITULAR: Hélio Udson Oliveira Ramos

FISCAL SUBSTITUTO: Tayanne Novaes e Silva

10018/2023

INFOCO-RH LTDA-ME

Participação no Seminário Brasileiro de RH no Setor Público, a ser realizado na Cidade de Foz do Iguaçu-PR, nos dias 15 á 17 de Agosto de 2023, totalizando 21 horas.

R$ 11.700,00

PGE-PRO-2023/09080

FISCAL TITULAR: Greyce Silva Costa

FISCAL SUBSTITUTO: Nancy Kelly Pinheiro

10019/2023

SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DE ALAGOAS - SINPOAL

Participação no Seminário Nacional de Pericias, a ser realizado na modalidade presencial.

R$ 4.800,00

PGE-PRO-2023/09978

FISCAL TITULAR: William Gonçalves da Silva Petrazzini

FISCAL SUBSTITUTO:  Silze Cristiane Figueiredo Sousa

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 09 de Agosto de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado