Legislação

D.O. nº28560 de 10/08/2023
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2018/PGE - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

D.O. nº28561 de 11/08/2023

PORTARIA Nº 056/PGE/2023 - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

D.O. nº28562 de 14/08/2023
extrato do contrato nº 017/2023/PGEMT

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2023/09978

OBJETO: Aquisição de 06 (seis) inscrições para participação do evento Seminário Nacional de Perícias, a ser realizado na modalidade presencial.

FORNECEDOR: Sindicato dos Peritos Oficiais de Alagoas - SINPOAL, CNPJ nº 25.328.590/0001-07.

VALOR TOTAL: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

FUNDAMENTO: Artigo 74, I e III, alínea f c/c art. 6º, incio XVIII da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 e o artigo 148 do Decreto 1.525/22, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 041/2023/PGE e Parecer Referencial 2851/CPPGE/2023.

Cuiabá, 04 de agosto de 2023.

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral e Ordenadora de Despesa do FUNJUS-PGE/MT

PORTARIA Nº 056/PGE/2023.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato N°	Contratada	Objeto	Valor R$	Processo nº	Fiscal do Contrato
008/2018	MB TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	5º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA POR 12 MESES	R$ 1.549.069,20	PGE-PRO-2023/11145	FISCAL TITULAR: Hélio Udson Oliveira Ramos FISCAL SUBSTITUTO: Tayanne Novaes e Silva
10018/2023	INFOCO-RH LTDA-ME	Participação no Seminário Brasileiro de RH no Setor Público, a ser realizado na Cidade de Foz do Iguaçu-PR, nos dias 15 á 17 de Agosto de 2023, totalizando 21 horas.	R$ 11.700,00	PGE-PRO-2023/09080	FISCAL TITULAR: Greyce Silva Costa FISCAL SUBSTITUTO: Nancy Kelly Pinheiro
10019/2023	SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DE ALAGOAS - SINPOAL	Participação no Seminário Nacional de Pericias, a ser realizado na modalidade presencial.	R$ 4.800,00	PGE-PRO-2023/09978	FISCAL TITULAR: William Gonçalves da Silva Petrazzini FISCAL SUBSTITUTO: Silze Cristiane Figueiredo Sousa

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 09 de Agosto de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

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D.O. nº28560 de 10/08/2023EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2018/PGE - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

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PORTARIA Nº 056/PGE/2023 - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

D.O. nº28562 de 14/08/2023extrato do contrato nº 017/2023/PGEMT

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EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2018/PGE - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

D.O. nº28562 de 14/08/2023
extrato do contrato nº 017/2023/PGEMT