Legislação

D.O. nº27710 de 13/03/2020
Decreto Orça 19 20

D.O. nº27714 de 19/03/2020

Decreto Orça 21 20

D.O. nº27714 de 19/03/2020
Decreto Orça 22 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 21, DE 18 DE MARÇO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.568.796,52 (um milhão e quinhentos e sessenta e oito mil e setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
292	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	1.568.796,52
TOTAL			1.568.796,52

1.568.796,52

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 292	ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3391	100	1.568.796,52
04	122	501	2712	Acompanhamento da Parceria Público-Privada do Ganha Tempo	9900	F	Anulação	3367	100	1.568.796,52
Meta Física Ajustada Neste Processo	Contrato gerenciado (Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	1.568.796,52
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27710 de 13/03/2020Decreto Orça 19 20

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