Legislação

D.O. nº27705 de 06/03/2020
Decreto Orça 18 20

D.O. nº27710 de 13/03/2020

Decreto Orça 19 20

D.O. nº27714 de 19/03/2020
Decreto Orça 21 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 19, DE 12 DE MARÇO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 2.242.744,00 (dois milhões e duzentos e quarenta e dois mil e setecentos e quarenta e quatro reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
222	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	2.242.744,00
TOTAL			2.242.744,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 222	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0200	F	Suplementação	4440	196	592.744,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	1,00
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0600	F	Suplementação	4490	196	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	18,00
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0700	F	Suplementação	4490	196	1.150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	6,00
16	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	0100	F	Anulação	4490	196	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída (Unidade)	0,00
16	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	0200	F	Anulação	4490	196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída (Unidade)	0,00
16	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	0300	F	Anulação	4490	196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída (Unidade)	0,00
16	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	0400	F	Anulação	4490	196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída (Unidade)	0,00
16	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	0500	F	Anulação	4490	196	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída (Unidade)	0,00
16	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	0600	F	Anulação	4490	196	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída (Unidade)	0,00
16	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	0700	F	Anulação	4490	196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída (Unidade)	0,00
16	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	0800	F	Anulação	4490	196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída (Unidade)	0,00
16	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	0900	F	Anulação	4490	196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída (Unidade)	0,00
16	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	1000	F	Anulação	4490	196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída (Unidade)	0,00
16	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	1100	F	Anulação	4490	196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída (Unidade)	0,00
16	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	1200	F	Anulação	4490	196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída (Unidade)	0,00
15	451	338	1821	Elaboração e análise de projetos de infraestrutura urbana	9900	F	Anulação	3390	196	142.744,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto elaborado (Unidade)	29,00
15	127	338	2056	Apoio e fomento à estruturação do Desenvolvimento Urbano nos Municípios	9900	F	Anulação	3390	196	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	1,35
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0100	F	Anulação	4440	196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	2.242.744,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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