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D.O. nº27712 de 17/03/2020
Resolução nº 125 extingue CT
D.O. nº27712 de 17/03/2020

Resolução nº 126 Criação CT de Segurança de Barragens

D.O. nº27743 de 05/05/2020
Resolução Consema 05 2020

RESOLUÇÃO Nº. 126 DE 12 DE MARÇO DE 2020

Institui a Câmara Técnica de Segurança de Barragens, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno do CEHIDRO.

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando o Decreto nº 362, de 11 de fevereiro de 2020, que regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Câmara Técnica de Segurança de Barragens, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho.

Art. 2º À Câmara Técnica de Segurança de Barragens compete:

I - elaborar e encaminhar ao Conselho Pleno, por meio da Secretaria Executiva, propostas de normas para recursos hídricos;

II - manifestar-se sobre consulta que lhe for encaminhada;

III - relatar e submeter à aprovação do Pleno, assuntos a elas pertinentes;

IV - examinar os recursos administrativos interpostos junto ao CEHIDRO, apresentando relatório ao Conselho Pleno;

V - solicitar aos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, por meio da Secretaria Executiva do Conselho, a manifestação sobre assunto de sua competência;

VI - convidar especialistas ou solicitar à Secretaria Executiva do Conselho, para assessorá-las em assuntos de sua competência;

VII - criar Grupos de Trabalho para tratar de assuntos específicos;

VIII - propor a realização de reuniões conjuntas com outras Câmaras Técnicas do Conselho.

Art. 3° A Câmara Técnica de que trata esta resolução será integrada por no mínimo cinco e no máximo dez membros de instituições legalmente empossadas no CEHIDRO, devidamente eleitos pelo Conselho Pleno.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

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