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D.O. nº27712 de 17/03/2020
Ato Administrativo nº 302/2020/SEPLAG
D.O. nº27712 de 17/03/2020

Ato Administrativo nº 305/2020/SEPLAG

D.O. nº27726 de 06/04/2020
ATo 07 Shirley

ATO ADMINISTRATIVO Nº 305/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 92344/2020, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato nº132/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 25/03/2019, retificado pelo Ato Administrativo SEPLAG/01178/2019, publicado em 21/08/2019, que trata da cessão de THIAGO VINICIUS PINHEIRO DA SILVA, Major, Matrícula Funcional nº129206/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer funções de natureza militar no Governo do Distrito Federal - DF, pelo período de 18 de março de 2020 a 17 de março de 2021, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/90, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, Cuiabá-MT, 13 de março de 2020.

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