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ATO ADMINISTRATIVO Nº 297/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 315740/2019, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de JAIRO PAES BARROS SOBRINHO, Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 51652/2, lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT, pelo período de 03 de setembro de 2019 a de 26 de abril de 2020, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e do artigo 72 da Lei Complementar nº 441/2011, com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de fevereiro de 2020.