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EXTRATO DA PORTARIA Nº 069/2020/GBSES

Extrato da Portaria nº 069/2020/GBSES por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Talita Ferreira Luiz Martins, Élvia Lúcia Kuhn Sarmento e Fabiana Auxiliadora Joaquim Régis para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolos 524588/2019 que noticiam supostas irregularidades na conduta funcional do servidor D. A. M., que se forem comprovadas as irregularidades, poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos III, IV, IX, XI; 144, inciso IX e 159, incisos II, VI e VII, todos da Lei Complementar n. 04/90. Cuiabá, 26 de fevereiro de 2020. GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO (Secretário de Estado de Saúde).