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D.O. nº28566 de 18/08/2023
PORTARIA N.539/2023
D.O. nº28566 de 18/08/2023

PORTARIA N.525/2023

D.O. nº28566 de 18/08/2023
Portaria 5362023 Designação de Equipe de Planejamento da Contratação

Portaria n.º 525/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ANDREA MARSICANO, matrícula 286179, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 777/2023-139:

Averbem-se: 20 Anos, 11 Meses e 19 Dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

10/04/1997 a 31/03/2018

20 Anos, 11 Meses e 19 Dias

IPERON

430/2022

Professor

Obs.01. Foram deduzidos do tempo total, 03 dias de faltas injustificadas (01 a 03/08/2001) e não analisado o período de 01 a 03/04/2018, uma vez não constar a contribuição previdenciária..

Obs. 02. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no caergo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 16 de Agosto de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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