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D.O. nº27699 de 27/02/2020
Demonstrações Contábeis 2019
D.O. nº27705 de 06/03/2020

Portaria

D.O. nº27705 de 06/03/2020
Orientação n 1 Aditivo de prazos de execução de vigência de contrato de obra

PORTARIA Nº 004/PGE/2020

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666/93 e no art. 111, do Decreto Estadual nº 840/2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

Considerando o contido na Portaria nº 015/PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO do contrato/ordem de fornecimento:

Contrato PGE

Ordem de Fornecimento ou Contrato N°

Contratada

Objeto

Valor R$

Processo nº

Fiscal do Contrato

001/2020/PGE/MT

W.A, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

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R$ 275.445,84

15243/2019

TITULAR: Guilherme Antonio Pereira Militão

SUBSTITUTO: Gleison de Souza Veiga

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições contrárias constantes na Portaria de nº 15/PGE/2016.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 5 de março de 2020.

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