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D.O. nº27675 de 22/01/2020
TERMO DE CANCELAMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2019/SESP
D.O. nº27705 de 06/03/2020

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2020/SESP

D.O. nº27710 de 13/03/2020
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 002/2020/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2020/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regulamenta a matéria, HOMOLOGO E RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2020/SESP, nos termos do Parecer n° 0429/SGAC/PGE/2020 e demais documentos juntados aos autos do Processo n° 536843/2019, para Locação de imóvel localizado na Rua das Orquídeas, nº 745, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá-MT, com o terreno medindo 1.800m² e área construída de 700m², de propriedade do Sr. Vanderly Miguel da Silva, inscrito no CPF nº 161.019.441-15 e da Sra. Ana Luiza Miguel da Silva, inscrita no CPF nº 361.696.171-87, para o funcionamento da Coordenadoria de Assistência Social (BM-2), da Coordenadoria de Articulação e Integração Comunitária (BM-3) e do Corpo Musical do Corpo de Bombeiros (banda do CBMMT), pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, no VALOR MENSAL de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), ANUAL de R$ 78.000,00 (setenta e mil reais) e TOTAL DE R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), com fulcro no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 04 de março de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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