Legislação

D.O. nº27704 de 05/03/2020
Decreto Orça 13 20

D.O. nº27705 de 06/03/2020

Decreto Orça 14 20

D.O. nº27705 de 06/03/2020
Decreto Orça 15 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 14, DE 05 DE MARÇO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.336.895,69 (um milhão e trezentos e trinta e seis mil e oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
156	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	840.678,53
181	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	496.217,16
TOTAL			1.336.895,69

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 156	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	541	393	2078	Descentralização da gestão ambiental	0300	F	Suplementação	4490	193	89.673,53
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão descentralizada (Unidade)	1,00
18	541	393	2078	Descentralização da gestão ambiental	0400	F	Suplementação	4490	193	279.547,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão descentralizada (Unidade)	3,00
18	541	393	2078	Descentralização da gestão ambiental	0700	F	Suplementação	4490	193	163.877,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão descentralizada (Unidade)	2,00
18	541	393	2078	Descentralização da gestão ambiental	0800	F	Suplementação	4490	193	42.930,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão descentralizada (Unidade)	1,00
18	541	393	2078	Descentralização da gestão ambiental	1100	F	Suplementação	4490	193	147.112,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão descentralizada (Unidade)	2,00
18	541	393	2078	Descentralização da gestão ambiental	1200	F	Suplementação	4490	193	117.539,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão descentralizada (Unidade)	2,00
18	541	393	3118	Estruturação das unidades Regionais	0200	F	Anulação	4490	193	414.044,83
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade estruturada (Unidade)	0,00
18	541	393	3118	Estruturação das unidades Regionais	0300	F	Anulação	4490	193	213.316,35
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade estruturada (Unidade)	0,00
18	541	393	3118	Estruturação das unidades Regionais	0800	F	Anulação	4490	193	213.317,35
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade estruturada (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	840.678,53

PROCESSO : 181	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	0600	F	Anulação	4490	193	496.217,16
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado (Unidade)	30,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0600	F	Suplementação	4490	193	496.217,16
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	50,00
TOTAL DO PROCESSO	496.217,16

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27704 de 05/03/2020Decreto Orça 13 20

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