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D.O. nº27697 de 21/02/2020
Forum permanente sobre desenvolvimento regional
D.O. nº27705 de 06/03/2020

Comissão verificadora para fins de credenciamento

D.O. nº27706 de 09/03/2020
Portaria nº 13 2020 Designação de servidores para respodonderem comofiscais dos contratos (1)

PORTARIA Nº 12/2020/SECITECI/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO de Mato Grosso no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo inciso II, do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

Considerando a Lei Complementar nº. 566, de 20 de maio de 2015, em consonância com o inciso III, do artigo 89, da Resolução CEE/MT nº. 311/2008, D.O.E. de 17.09.2008 e com a Resolução nº. 002/2014/CEE/MT, D.O.E. 01/08/2014;

Considerando a análise técnica nº. 011/2019 do Processo SEPS/SECITECI nº. 6315510/2019.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Verificadora, conforme abaixo relacionada, para verificação in loco das condições de funcionamento da Escola Superior da Magistratura-ESMAGIS-MT, com vistas ao Credenciamento da Instituição.

- Prof. Dr - Antonio Francisco Malheiros - Avaliador

-  Profª. Drª - Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira - Avaliadora

- Profª Mª - Luzia Helena Trovo Marques de Souza - Avaliadora

- Profª. Esp. Fátima  Araujo Barbosa Possamai - Técnica

- Prof. Dr. Rosemar Eurico Coenga - Técnico

Parágrafo único A referida Comissão terá prazo de 60 dias, a partir da data de publicação desta, para apresentar o respectivo Relatório para a Superintendência de Educação Profissional e Superior - SEPS da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI que procederá à análise do relatório e posterior envio ao Conselho Estadual de Educação - CEE/MT para as decisões cabíveis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 04 de Março de 2020.

Nilton Borges Borgato

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

(original assinado)

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