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ATO ADMINISTRATIVO Nº 260/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 625112/2019 e n° 37674/2019, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 1442/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 18/03/2019, que trata da cessão de SUELI MARIA AVILA SILVEIRA, Professora da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 89559/13, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim - MT, pelo período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de  dezembro de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,14 de fevereiro de 2020.