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ATO ADMINISTRATIVO Nº 268/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 635941/2019 e 40236/2020, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar a cessão dos servidores elencados no quadro abaixo, lotados na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, pelo período discriminado abaixo, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Qtd

Nome

Matrícula

Período

Nº do Ato Adm. a ser prorrogado

1

Luiz Carlos De Azevedo

85326/1

01/01/2020 a 31/12/2020

836/2019/SEPLAG de 24/06/2019

2

Sara Reschetti Marcon Vachetini

26664/1

01/01/2020 a 31/12/2020

836/2019/SEPLAG de 24/06/2019

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de fevereiro de 2020.