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ATO ADMINISTRATIVO Nº 269/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 615461/2019, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 579/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 14/05/2019, que trata da cessão de CLODOALDO DAUFENBACH, Técnico Administrativo Educacional, Matrícula Funcional nº 74441/2, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Novo Mundo - MT, pelo período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cessionário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de fevereiro de 2020.