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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1331/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SES-PRO-2023/21346, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de LAURA KELLY HORTENCI DE BARROS, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviço de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 97288/001, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT, pelo período de 21 de setembro de 2021 a 01 de maio de 2023, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de julho de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão