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D.O. nº27701 de 02/03/2020
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL

PL DA SILVA COMÉRCIO DE CARNES EIRELI - EPP, “ABATEDOURO CUIABANAO”,                               CNPJ Nº 14.623.358/0001-8507.750.075/0001-39, torna público que requereu junto a Superintendência de Recursos Hídricos (SURH), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), em conformidade com o Termo de Referência Padrão Nº 05/SURH/SEMA/MT, a Alteração da Outorga de Direito de Uso da Água, Captação Subterrânea. Os pontos de captação PT-01 (Indústria) e PT-02 (Curral), estão localizados Estrada Perobal, Lote 153-A, Expansão do Perímetro Urbano, município de Brasnorte/MT, inseridos na Provincia Aquífera Parecis. A vazão máxima de captação será de 181,46m3/dia, cuja finalidade de uso será para Indústria, Bovinocultura e doméstico.

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