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D.O. nº27698 de 26/02/2020
Portaria 0262020
D.O. nº27700 de 28/02/2020

Portaria 021 2020

D.O. nº27700 de 28/02/2020
Portaria 022 2020

PORTARIA Nº 021/2020/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a decisão proferida nos autos sob protocolo n. 427149/2018, que determina a substituição de membros da comissão processante;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Recompor a comissão processante designada pela Portaria n. 381/2018/CGE-COR para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar sob n. 427149/2018, passando a comissão ser composta pelos seguintes membros:

Presidente: Juscelino de Lima Castro, matrícula n. 244609;

Membro: Sirlei Fátima Romanzini, matrícula n. 124835;

Membro: Mariuza Rodrigues Urcino, matrícula n. 255270.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, contados a partir da publicação desta portaria;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de fevereiro de 2020.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

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