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D.O. nº27696 de 20/02/2020
Portaria CGE Nº 0011 2020 Gratificação 1 01 2020 a 31 01 2020 e retificações
D.O. nº27698 de 26/02/2020

Portaria 0262020

D.O. nº27700 de 28/02/2020
Portaria 021 2020

PORTARIA Nº 026/2020/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 33 da Lei Complementar nº 550/2014 e 6º do Decreto Estadual n. 522/2016,

Considerando a decisão proferida nos autos sob protocolo n. 574831/2017, que determina a substituição de membros da comissão processante;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Designar nova comissão processante para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo de Responsabilização sob n. 574831/2017, passando a comissão ser composta pelos seguintes membros:

Presidente: Whats Neyven e Silva, matrícula n. 137390;

Membro: Jakeline Sipriano de Souza, matrícula n. 247956;

Membro: Maristela Benedita Caldas de Souza, matrícula n. 257640.

Art. 2º Conceder o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir da publicação desta portaria;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de fevereiro de 2020.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

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