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D.O. nº27700 de 28/02/2020

457ª Ata da reunião Deliberativa em 27022020 ok

D.O. nº27716 de 23/03/2020
17ª Ata da reunião Extraordinária Deliberativa em 20032020

ATA DA QUATROCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SETIMA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2020.

Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, com início às 09:00h, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Senhores FABIO CALMON - Presidente Regulador da AGER/MT, JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR  - Diretor Regulador de Ouvidoria da AGER/MT, PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, ERLON SALES - Advogado Geral Regulador da AGER/MT, presentes como convidados, Luara Santana Henry Martinelli - Analista Reguladora e Wilber Norio Ohara - Assessor Técnico, abaixo assinados, para a realização da quatrocentésima quinquagésima setima reunião de Diretoria Executiva.

A Reunião Deliberativa conta com a seguinte pauta e decisões:

1 - Processo nº 109397/2018 - SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico LTDA. Assunto: pedido de reconsideração da Decisão de Diretoria Executiva na 436º Reunião realizada em 07 de junho de 2018. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias que, VOTA pelo indeferimento do pedido de reconsideração feito pela empresa SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico LTDA.

2 - Processo nº 521821/2018 - Consórcio Metropolitano de Transporte. Assunto: Auto de Infração nº 0758. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Sr. Paulo Henrique Monteiro Guimarães, deu ciência a Diretoria Executiva, da decisão monocrática nº 25/2020 que anula o Auto de Infração n.º 0758.

3 - Processo nº 521883/2018 - Consórcio Metropolitano de Transporte. Assunto: Auto de Infração nº 1470. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Sr. Paulo Henrique Monteiro Guimarães, deu ciência a Diretoria Executiva, da decisão monocrática nº 24/2020 que anula o Auto de Infração n.º 1470.

4 - Processo nº 653552/2012 - Expresso Juara LTDA. Assunto: Auto de Infração nº 11338. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Sr. Paulo Henrique Monteiro Guimarães, deu ciência a Diretoria Executiva, da decisão monocrática n° 34/2020 que reconheceu a ocorrência da prescrição do Auto de Infração n.º 11338.

5 - Processo nº 77593/2019 - C. Peres Gonçalves-ME. Assunto: Auto de Infração nº 1781. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Sr. Paulo Henrique Monteiro Guimarães, deu ciência a Diretoria Executiva, da decisão monocrática nº 30/2020 que anula o Auto de Infração n.º 1781.

6 - Processo nº 106752/2019 - União de Transporte Interestadual de Luxo S/A. Assunto: Auto de Apreensão nº 1594. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Sr. Paulo Henrique Monteiro Guimarães, deu ciência a Diretoria Executiva, da decisão monocrática nº 29/2020 que anula o Auto de Apreensão nº 1594.

7 - Processo nº 51315/2019 - Viação Nova Integração LTDA. Assunto: Auto de Apreensão nº 1584. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Sr. Paulo Henrique Monteiro Guimarães, deu ciência a Diretoria Executiva, da decisão monocrática nº 31/2020 que anula o Auto de Apreensão nº 1584.

8 - Processo nº 609433/2019 - SINFRA/MT. Assunto: autorização precária. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias que, VOTA pela recomendação à Secretária de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA para que indefira o pedido da empresa Bento Sirino & Cia Ltda Me, referente à solicitação de Autorização Precária para operação da Linha Campo Verde x Nova Brasilândia.

9 - Processo nº 171763/2019 e apenso: 639774/2019 - SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico LTDA. Assunto: Solicitação de Reequilíbrio Econômico Financeiro. Foi sorteado o Presidente Regulador, Sr. Fábio Calmon.

10 - Processo nº 623451/2019 - Aries Transporte LTDA ME. Assunto: Solicitação de Reequilíbrio Econômico Financeiro. Foi sorteado o Presidente Regulador, Sr. Fábio Calmon.

11 - Processo nº 578466/2019 - SINFRA - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT. Assunto: Solicitação de Reequilíbrio Econômico Financeiro. Foi sorteado o Presidente Regulador, Sr. Fábio Calmon.

12 - Processo nº 75349/2019 - Via Brasil MT 100. Assunto: Solicitação de Reequilíbrio Econômico Financeiro. Foi sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr. José Rodrigues Rocha Júnior.

13 - Processo nº 12175/2020 - APASI - Concessionária. Assunto: Reajuste Tarifário. Foi sorteado o Presidente Regulador, Sr. Fábio Calmon.

14 - Processo nº 52804/2020 - AGER/MT. Assunto: Reajuste do Valor da Média do Custo Operacional da Fiscalização. Foi sorteado o Presidente Regulador, Sr. Fábio Calmon.

15 - Processo nº 52835/2020 - AGER/MT. Assunto: Reajuste tarifário anual dos Contratos de Concessão nº 001/2017/00/00 - SINFRA e 003/2017/00/00 - SINFRA. Foi sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr. José Rodrigues Rocha Júnior.

16 - Processo nº 52847/2020 - AGER/MT. Assunto: Reajuste da Constante de Referência para Custo da Fiscalização - Constante C. Foi sorteado o Diretor Regulador Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Sr. Paulo Henrique Monteiro Guimarães.

17 - Processo nº 24819/2019 - Administradora de Pedágios Rodovia da Mudança. Assunto: Reajuste Tarifário. A Diretoria Executiva, por unanimidade, APROVOU a alteração da data da 65ª Sessão Regulatória para o dia 27 de março de 2020 às 15h00.

18 - Processo nº 483987/2019 - AGER/MT. O Presidente Regulador deu ciência a Diretoria Executiva Colegiada do Parecer nº 2019.01.013612 da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 10341/2016 que concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal. A Diretoria Executiva Colegiada, por unanimidade, anula a Resolução 005/2019/AGER que dispõe “sobre os procedimentos para controle e concessão de passe livre às pessoas com deficiência no transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros”, conforme Parecer nº 2019.01.013612 da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.

19 - CI/DRTR/Nº 72/2020. Assunto: Prorrogação e alteração da composição da Portaria nº 041/2019. A Diretoria Executiva Colegiada, por unanimidade, aprova a alteração da composição da Portaria nº 041/2019, incluindo as servidoras: Tania Maria Porto de Moraes (Matrícula 97132) e Janice Alves (Matrícula 228239) e designa a servidora Vaniele Mendes Fior como coordenadora da mesma.

20 - CI/DRTR/Nº 76/2020. Assunto: Alteração da composição da Portaria nº 020/2019. A Diretoria Executiva Colegiada, por unanimidade, aprova a alteração da composição da Portaria nº 020/2019, excluindo na composição da mesma os servidores: Ismail Daniel Caetano (Matrícula 290819) e Geisa Laura Vilalva de Magalhães Alves Alencar (Matrícula 140120), incluindo os servidores: Aroldo de Luna Cavalcanti (Matrícula 103260) e Thiago Alves Bernardes (Matrícula 228826), sendo este ultimo designado como Coordenador da presente Comissão, aprova ainda o prazo de 15 dias úteis para a revisão do regimento interno anteriormente proposto pela Comissão - Decreto n. 162 de 03 de julho de 2019.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente Fábio Calmon, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Mariana de Freitas Silva - Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  _______________________  e por todos os presentes.

Fábio Calmon

Presidente Regulador

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidor

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

Erlon Sales

Advogado Geral Regulador
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